[Mãe!] Prioridade em filas

Todos temos a ideia que há prioridades em filas para grávidas, deficientes, pessoas de idade e pessoas com crianças de colo. Mas a forma exatamente como esta prioridade funciona nem sempre é clara. Aqui ficam algumas dicas.

Há umas semanas vi uma pessoa que disse ser advogada zangar-se pela prioridade concedida a uma pessoa que, como eu, trazia um bebé num carrinho. A pessoa alegou convictamente que não estando afixada essa informação a prioridade não existia e que uma vez que o bebé estava num carrinho não se podia considerar “criança de colo”.

Partilho convosco algumas reflexões sobre o tema e o que está na lei. Spoiler alert: a pessoa que se zangou não tinha razão em nenhum dos seus argumentos.

 

Porque é que é que existe esta lei?

Num mundo ideal, o bom senso chegaria. Vemos uma pessoa com dificuldades de mobilidade ou com alguma situação de vulnerabilidade e cedemos prioridade na fila, o lugar sentado no metro, abrimos a porta para passar.

Infelizmente, as nossas vidas ocupadas às vezes fazem-nos perder noção do que é mais importante e a nossa inclinação natural para a solidariedade fica diluída no stress e afundada no ecrã do telemóvel.

 

Quer a lei, quer a ética e os bons costumes ditam a passagem de pessoas com dificuldades e em situação de vulnerabilidade (e.g. pessoas de idade, deficientes, grávidas, crianças…) numa lógica de inclusividade: queremos que toda a gente possa participar ativamente na sociedade e compreendemos que há pessoas que pela sua condição física ou mental têm mais dificuldade em o fazer. Por exemplo, uma pessoa de cadeira de rodas tem a vida dificultada ao sair de casa e para chegar ao supermercado, o que faz com que normalmente leve mais tempo: sujeitá-la a uma fila grande e imprevisível pode impedi-la de fazer compras e gerar ainda mais dificuldades na sua vida; uma mulher grávida tem por norma mais necessidade de usar a casa de banho, o que torna a espera numa fila mais dolorosa e complicada; etc.

A ideia é que há grupos de pessoas que estão já a ter por si só mais dificuldades na gestão das suas vidas e no desenvolvimento de tarefas quotidianas e a quem estas pequenas coisas podem fazer muita diferença.

Uma boa metáfora é a pessoa que está de canadianas ou que tem um pé doente, no meio de uma multidão: em circunstâncias normais levar um pequeno encontrão não tem grande problema, mas quando se está já fragilizado, pode fazer cair ao chão ou agravar a situação.

Neste sentido qualquer pessoa poderia ter prioridade mesmo sem a lei, mas como nem sempre nos lembramos da ética e dos bons costumes na lufa-lufa do dia a dia, a lei foi criada.

O preâmbulo do DL n.º 58/2016 de de 29 de agosto vai ao encontro desta lógica e refere que “a generalidade dos estudos nacionais e internacionais têm comprovado uma acentuada discriminação do acesso das pessoas com deficiência ou incapacidade aos mais variados contextos da sociedade. Da mesma forma, outros públicos em situação de vulnerabilidade, nomeadamente em razão de uma condição de idade avançada, gravidez ou quando acompanhados por crianças de colo, também devem merecer uma especial atenção neste domínio”.

Permitam-me acrescentar ainda que no caso específico das crianças pequenas as mães podem, além das dificuldades que implica sair com um bebé de casa, estar elas próprias debilitadas física (a gravidez e o parto podem implicar consequências e alterações físicas, além do que cuidar permanentemente de um pequeno humano também gera tendinites, dores de costas, etc.) e psiquicamente (e.g. a depressão pós-parto afeta 10-15% das puérparas, de acordo com Fonseca e Canavarro [2017], mas temos também descargas e alterações hormonais intensas após o nascimento de uma criança, a incontornável privação de sono, etc.). A pessoa muitas vezes não está no pleno das suas capacidades depois de ter um filho…

Em suma, num mundo ideal esta lei não seria precisa; ela existe porque o nosso mundo é imperfeito e pode assim proteger-se as pessoas mais vulneráveis deste constrangimento fácil de resolver.

O que está na lei?

Quem tem direito a prioridade?

De acordo com o artigo 3.º do DL n.º 58/2016 de de 29 de agosto, têm direito à prioridade em filas:

  • Pessoas idosas, o que neste contexto está definido como “pessoa com idade igual ou superior a 65 anos e apresente evidente alteração ou limitação das funções físicas ou mentais” (artigo 3.º, n.º2 b))
  • Grávidas
  • Pessoas Deficientes, que de acordo com o artigo 3.º, número 2 a) se define como qualquer pessoa que “por motivo de perda ou anomalia, congénita ou adquirida, de funções ou de estruturas do corpo, incluindo as funções psicológicas, apresente dificuldades específicas suscetíveis de, em conjugação com os fatores do meio, lhe limitar ou dificultar a atividade e a participação em condições de igualdade com as demais pessoas e que possua um grau de incapacidade igual ou superior a 60 % reconhecido em Atestado Multiusos”
  • Acompanhantes de criança com idade igual ou inferior a 2 anos, aquilo a que a lei refere como “criança de colo” (artigo 3.º, n.º2 c))

Se houver várias pessoas nestas circunstâncias na mesma fila de espera, o atendimento pode ser feito por ordem de chegada; pode ainda ser considerada a sua ponderação casuística que deve derivar da razão de ser de cada direito protegido, ou seja pode haver uma hierarquização das necessidades e direitos, de acordo com o INR (Instituto Nacional de Reabilitação).

Têm ainda prioridade em filas os advogados e solicitadores no exercício das suas profissões enquanto representantes dos seus clientes nas secretarias judiciais ou outros serviços públicos

É assim em todo o lado?

Não. Exceções são:

  • serviços sujeitos a marcação prévia (por telefone ou online) ou convocatória
  • hospitais + centros e unidades de saúde, onde a ordem do atendimento deva ser fixada em função da avaliação clínica (como a triagem dos hospitais)
  • conservatórias (quando a prioridade concedida possa atribuir uma posição de vantagem indevida)

Quais são os diplomas legais ao certo?

Decreto-Lei n.º 58/2016

“Institui a obrigatoriedade de prestar atendimento prioritário às pessoas com deficiência ou incapacidade, pessoas idosas, grávidas e pessoas acompanhadas de crianças de colo, para todas as entidades públicas e privadas que prestem atendimento presencial ao público.”

Este diploma é uma atualização do Decreto-Lei n.º 73/2014 que consolidava “as políticas públicas em matéria de modernização e simplificação administrativas, atualizando os instrumentos previstos para esse efeito no Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril”

Consequências do não cumprimento da lei

De acordo com a Deco: “Se a lei for desrespeitada […] deve solicitar a presença da autoridade, bem como apresentar queixa. Poderá fazê-lo junto do Instituto Nacional para a Reabilitação ou da entidade que supervisione o serviço em causa. Por exemplo, a ASAE no caso de ser tratar de um espaço comercial. Se a entidade infratora for pessoa singular, passa a ser punida com coima que vai dos € 50 aos € 500; se se tratar de pessoa coletiva, a coima vai dos € 100 aos 1000 euros.”

Existe mais alguma coisa que devamos considerar?

Sim.

Citando o site do INR:

“Deverá ser dada a primazia às “regras de bom senso e de sã convivência social”, […] por forma a não colocar em causa regras básicas de cidadania. Assim […] a prioridade deverá ser concedida apenas aos beneficiários descritos na legislação e em situações que sejam relevantes a sua utilização, cabendo a cada cidadão praticar o seu direito guardando respeito pelo direito dos outros. ”

Referências:

DECO PROTESTE – https://www.deco.proteste.pt/familia-consumo/supermercado/noticias/quem-tem-prioridade-numa-fila#

DL n.º 58/2016 de de 29 de agosto – https://dre.pt/home/-/dre/75216373/details/maximized?p_auth=OZ8cvHjz

Fonseca e Canavarro, 2017 – Capitulo_Depressaoposparto_AFonseca

Instituto Nacional de Reabilitação – http://www.inr.pt/content/1/4385/atendimento-prioritario

Orientação Técnica n.º 02/DGAP/2006 – 2006_ot_n_02_dgap

 

 

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